Para solicitação de acesso ao e-Nota Cloud é necessário o uso de certificado digital e-CNPJ (Conforme Art. 269 e Art. 272 da LC 287/2018), porém para as empresas que utilizavam o sistema para emissão de notas só poderão acessar o e-Nota Cloud para consulta e apuração do ISS. A partir de 2026, todas as emissões de notas fiscais são, obrigatoriamente, realizadas pelo Portal Nacional, considerando o art. 62 da Lei Complementar Federal n. 214, de 2025, que determinou aos Municípios a obrigatoriedade de emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e no padrão nacional (https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional)
Passos para acesso ao sistema:
1. Criação do usuário e senha (Necessária a confirmação por e-mail para validação do usuário): Central do Usuário;
2. Solicitação de acesso Clique aqui e preencha os dados solicitados, assinando com o certificado digital e-CNPJ da empresa;
3. Aguardar o deferimento da solicitação pelo Fisco. O e-mail de confirmação do deferimento será enviado;
4. Acessar o sistema com o usuário e senha criados: Acessar Sistema;
5. Para maiores orientações e manuais passo a passo, Clique aqui;
Caso um número serial seja solicitado, é porque foi pulado do passo 1 para o 4, ou seja, estão tentando acessar o sistema sem solicitar o acesso. É obrigatório cumprir as etapas corretamente criando os dados de login, solicitando o acesso e aguardando o deferimento, para somente em seguida ter acesso ao sistema.
Ebook - Cadastramento e Emissão NFe
A partir de 1º de setembro de 2023 todo Micro Empreendedor Individual - MEI que precisar emitir notas fiscais deverá utilizar obrigatoriamente o portal único da Receita Federal. O Fly e-Nota permanecerá em funcionamento apenas para os demais prestadores de serviço sem mudar nada na forma como é feito até o momento.
Para prestação de serviço a pessoas físicas, a emissão da permanecerá facultativa, de forma que apenas nos casos de prestação de serviço a pessoas jurídicas que o MEI deverá emitir a NFS-e.
Maiores informações e orientações acerca desse novo procedimento, inclusive com tutoriais passo a passo podem ser acessadas no link: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/nota-fiscal/nota-fiscal-de-servico-eletronica-nfs-e
A partir de 01/01/2026, a emissão de NFS-e Avulsas não será mais permitida no município de Criciúma. Para liberar acesso à emissão no portal nacional, o contribuinte deverá se autorregularizar junto à Casa do Empreendedor. Maiores informações pelo alvara@criciuma.sc.gov.br. O Livro Cloud permanecerá ativo apenas para consulta de notas emitidas até 31/12/2025.
Passos para acesso ao sistema:
1. Criação do usuário e senha (Necessária a confirmação por e-mail para validação do usuário): Central do Usuário
2. Solicitação de acesso (Preenchimento dos dados do emissor da nota fiscal): Solicitar Acesso
3. Aguardar o deferimento da solicitação pelo Fisco. O e-mail de confirmação do deferimento será enviado.
4. Acessar o sistema com o usuário e senha criados: Acessar Sistema
O sistema contempla o atendimento à empresa e à contabilidade, proporcionando a ambos a inserção e manutenção dos documentos fiscais, assim como a fiscalização e gestão municipal por meio do gerenciamento das informações inseridas no sistema.
Passos para acesso ao sistema:
1. Criação do usuário e senha (Necessária a confirmação por e-mail para validação do usuário): Central do Usuário
2. Solicitação de acesso (Informar Prefeitura Municipal de Criciúma, usuário e senha criados e os dados cadastrais do contribuinte): Solicitar Acesso
3. Aguardar o deferimento da solicitação pelo Fisco. O e-mail de confirmação do deferimento será enviado.
4. Acessar o sistema com o usuário e senha criados: Acessar Sistema
Caso um número serial seja solicitado, é porque foi pulado do passo 1 para o 4, ou seja, estão tentando acessar o sistema sem solicitar o acesso. É obrigatório cumprir as etapas corretamente criando os dados de login, solicitando o acesso e aguardando o deferimento, para somente em seguida ter acesso ao sistema.
No município de Criciúma, o Imposto Sobre Serviços (ISS) é regido pelo Decreto 050/21 de 11 de janeiro de 2021, obedecendo as disposições da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, da LC 116/2003 e LC nº 287/2018 , das normas complementares que regulam a matéria tributária e da Lei Orgânica Municipal. A apuração mensal do ISS é feita pelo Livro Eletrônico e o vencimento do imposto ocorre no dia 15 ou útil, subsequente à competência.
As alíquotas do imposto variam de 2% a 5%, de acordo com o serviço, e, dependendo da atividade, o ISS pode ser devido na sede do estabelecimento do prestador ou no local da prestação, conforme o Art. 240 da LC 287/18.
Em todo evento realizado no município de Criciúma, no qual ocorra cobrança de ingressos, incide o ISS.
Dentre os documentos exigidos para comprovação, estão demonstrativo das vendas dos ingressos (bilheteria), e os contratos a seguir: locação com o centro de eventos, do artista/grupo, informando o valor do show, da empresa de, do DJ / Artista que fará a abertura e o encerramento do show, e das empresas de iluminação/sonorização, vigilância, limpeza, estacionamento, brigadistas/ambulância e patrocínios.
O fluxograma para emissão da Liberação Fiscal de ISS para realização de eventos é o seguinte: o promotor/responsável pelo evento envia por e-mail os dados acima e aguarda a guia do ISS para pagamento. Efetua o pagamento e encaminha o comprovante via e-mail, e aguarda a emissão da liberação.
Contribuintes que finalizarem suas atividades ou realizarem a transferência de município, deverão comunicar a baixa de sua inscrição municipal no prazo de 90 (noventa) dias do encerramento das atividades.
Decreto de regulamentação de baixa de inscrição municipal: Decreto SG nº 2226 de 28 de dezembro de 2022
A baixa ou suspensão da inscrição municipal (CPF/CNPJ) pode ser feita presencialmente ou online pelo Protocolo Online.
Passos para criação do processo no Protocolo on line
1. Criação de usuário e senha
2. Criar Processo
3. Município da entidade: Criciúma
4. Local para solicitação: Prefeitura Municipal de Criciúma
5. Grupo da solicitação: Setor de Arrecadação
6. Tipo da solicitação: Baixa/Suspensão de Cadastro Econômico
Documentos Necessários
- Requerimento assinado pelo sócio/empresário, podendo ser realizado neste modelo
- Distrato social/contrato social de alteração de município
- Certidão de baixa do CNPJ
- Documento oficial com foto para comprovação das assinaturas.
A modalidade de Suspensão da inscrição municipal é utilizada quando o contribuinte possui débitos parcelados com o Município, permanecendo a inscrição suspensa até a quitação, ou, quando assim solicitada pelo contribuinte.
Após a baixa efetiva da inscrição municipal, é possível emitir a Certidão de Baixa.
